A Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores de Ilhéus destacou o quarto aniversário de promulgação da Lei Maria da Penha, criada com o objetivo de coibir a violência doméstica. Conhecida como Lei Maria da Penha, a lei foi 11.340 aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006.
     A lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal, da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. A lei dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher; alterando o código de processo penal, o código penal e a lei de execução penal; e dá outras providências.
Dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa.

     O vereador Paulo Carqueija apresentou o Projeto de Lei n° 029/2010 na Câmara de Vereadores de Ilhéus que dispõe sobre o disciplinamento e emplacamento obrigatório de bicicletas no âmbito do município de Ilhéus, em obediência aos dispositivos pertinentes do Código de Trânsito Brasileiro.
     A discussão se faz presente porque os ciclistas de Ilhéus vêm cometendo sérios abusos de trânsito, provocando riscos para a integridade física deles próprios, dos demais transeuntes e dos veículos de pequeno, médio e grande porte. ”O emplacamento das bicicletas seria uma forma de organizar o trânsito na cidade e de proteger os cidadãos em situações adversas envolvendo os motociclistas”, enfatizou o vereador Paulo Carqueija.

     A Câmara de Vereadores de Ilhéus volta a realizar sessões plenárias nesta terça-feira (3) após o recesso parlamentar de um mês. Durante o período, os vereadores participaram de duas sessões extraordinárias para voltar Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo Municipal com urgência.
     A sessão será realizada no Plenário da Câmara a partir das 16h e não existirão discussões polêmicas, com isso a volta dos trabalhos não exigirá muito dos membros do legislativo. O presidente do Legislativo, vereador Jailson Nascimento avaliou o trabalho feito na Câmara durante o primeiro semestre. “Foi um trabalho bem produtivo, feito com o auxílio de toda população ilheense, que incentivou nosso trabalho e também cobrou durante as sessões realizadas. A união da Câmara também foi responsável pela aprovação de inúmeros projetos, todos com a finalidade de favorecer a cidade de Ilhéus e contribuir para o crescimento da cidade”, destacou o vereador Jailson Nascimento.

     A Câmara de Vereadores de Ilhéus encaminhou uma Moção de Congratulação através do vereador Francisco Sampaio a Prefeitura e Câmara de Itabuna pelo Centenário da cidade. O município vizinho completou ontem (28) 100 anos de fundação.
     Em seu pronunciamento, o vereador Francisco Sampaio lembrou a importância de Itabuna para toda região e que juntamente com Ilhéus as cidades devem juntas buscar o crescimento para toda população local. “Esperamos que o próximo centenário de Itabuna seja como o primeiro, de prosperidade e crescimento para todos”, destacou o vereador autor da Moção de Congratulação.

     A Câmara de Vereadores de Ilhéus se reúne hoje, a partir das 16h, em sessão extraordinária para votação de dois Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo Municipal. Primeiramente será votada a alteração na Lei nº 3.485, de julho de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Ilhéus. Logo em seguida será votada a alteração nas Leis nº 3.464/2009, 3.460/2009 e 3.467/2009, que disciplinam sobre o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
     O Governo Municipal encaminhou para a Câmara a nova reforma administrativa, para que o poder legislativo faça as emendas e a suplementação da dotação orçamentária dos cargos criados. Os vereadores que estavam em recesso parlamentar desde o dia 1º de julho foram convocados para a votação dos projetos que irão facilitar as ações previstas para serem cumpridas pela prefeitura.

      O comitê contra pedofilia e violência sexual a criança e ao adolescente foi criado em Ilhéus com a idéia de combater o abuso sexual a menores no município. Atualmente o comitê vem se reunindo semanalmente na Câmara de Vereadores de Ilhéus em busca de soluções para o alto índice de casos ligados a pedofilia na cidade.
      O comitê é formado por diversos segmentos da sociedade, e vem cobrando ações concretas e efetivas junto ao poder público. Outra idéia de consenso entre os integrantes é de que o problema da pedofilia em Ilhéus passe a ser tratado como políticas públicas.
     No mês de setembro o Comitê planeja realizar uma conferência municipal de prevenção e combate ao abuso sexual a crianças e adolescentes. Serão realizadas palestras e questões como o papel dos poderes públicos no combate aos pedófilos. Serão convidadas para a conferência: entidades sociais e religiosas, além de representantes ligados as secretárias de turismo e de segurança pública da prefeitura.